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O Superior Tribunal de Justiça assentou que o prazo para anular doação inoficiosa corre do registro do ato no cartório de imóveis, e que a data de lavratura do testamento não serve de termo inicial para o pedido de redução de suas disposições.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil separa termo de colaboração e termo de fomento por um critério único, a autoria do plano de trabalho, e dessa definição dependem o chamamento público, a habilitação da entidade e o desenho da prestação de contas.
Contribuições recolhidas depois do pedido de aposentadoria não são tempo perdido: a reafirmação da DER desloca a data de entrada do requerimento para o dia em que os requisitos se completaram, e o Tema 995 do STJ definiu o alcance dessa possibilidade.
A Anatel fixou, em despacho publicado no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2026, os critérios dos filtros de bloqueio de chamadas massivas das operadoras: ativação padrão para toda a base, sem cobrança adicional e com direito de recusa.
O sinal entregue na assinatura de um contrato tem regime próprio no Código Civil, e o destino dele muda conforme as arras sejam confirmatórias ou penitenciais: num caso cabe indenização suplementar, no outro o arrependimento é lícito e tem preço fechado.
O Supremo Tribunal Federal concluiu em 7 de outubro de 2026 o julgamento do Tema 843 da repercussão geral e fixou tese que retira os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Uma lei sancionada em setembro de 2026 passou a fixar em cinco anos o prazo para punir notários e registradores por falta disciplinar, limite que a legislação anterior não previa de forma geral.
A Turma Nacional de Uniformização suspendeu o Tema 244, que define se o auxílio-alimentação habitual integra o salário de contribuição e o cálculo da renda mensal inicial. A suspensão foi publicada em 14 de agosto de 2026, à espera do Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal passou a tratar em via de urgência a ausência de regulamentação da avaliação biopsicossocial da deficiência, exame que decide quem obtém o BPC. A relatora deu cinco dias para que as autoridades apontadas como omissas se manifestem.
O Supremo Tribunal Federal vai fixar tese sobre a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e decidirá se a regra da Constituição já produz efeitos ou se depende de lei complementar.
Dizer que o dano moral é in re ipsa não significa que a indenização seja automática. A expressão dispensa a prova do abalo íntimo, e nada mais: o fato ilícito, a autoria e a extensão do prejuízo continuam a ser demonstrados por quem pede.
O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a competência do INSS para fixar o limite de juros do crédito consignado de aposentados, pensionistas e titulares do BPC. A decisão já transitou em julgado e encerrou a contestação movida por entidade do setor bancário.
Objeto que cai da janela, muro que desaba e cão que ataca na calçada têm um ponto em comum: nessas hipóteses a lei dispensa a prova de culpa. O Código Civil as trata em artigos próprios e admite poucas defesas, o que altera a estratégia de quem cobra e de quem responde.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que toda mãe, biológica ou adotante, tem direito a licença-maternidade de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, qualquer que seja o vínculo profissional. As regras que reduziam o prazo de quem adota foram declaradas inconstitucionais.
O CARF revogou a Súmula nº 147 e aprovou nove enunciados novos em 2026, mudando o terreno de quem responde a autuação federal. O ajuste alcança compensação, saldo negativo de IRPJ, IPI, IOF, CIDE sobre remessas, contribuição ao SENAR e o limite de alçada.
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