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O governo entregou à Câmara projeto que eleva o teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028, ampliando quem pode ser microempreendedor individual e reacendendo a dúvida sobre como fica a proteção do INSS desse trabalhador. Projeto eleva o teto do MEI para R$ 140 mil O presidente…
A aposentadoria por invalidez, hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, é paga pelo INSS ao segurado que não consegue mais trabalhar e não tem perspectiva de reabilitação para outra função. O que é a aposentadoria por invalidez e quem tem direito A aposentadoria por incapacidade permanente substitui a renda do trabalhador quando uma doença…
A Caixa começou a pagar um novo lote das cotas do antigo fundo PIS/Pasep, dinheiro que pertence a quem trabalhou de 1971 a 1988 e que pode chegar a quase R$ 2,9 mil por pessoa. O resgate depende de pedido pelo portal Repis Cidadão e tem prazo final em setembro de 2028. O que são…
Contratos de consumo costumam esconder regras que favorecem apenas o fornecedor. A legislação brasileira considera nulas as cláusulas que desequilibram a relação, e o consumidor pode contestá-las a qualquer tempo. Veja como reconhecer e derrubar esses termos. O que caracteriza uma cláusula abusiva Todo contrato pressupõe equilíbrio entre as partes. Quem assina um plano de…
O INSS publicou nova portaria com diretrizes sobre o cadastro biométrico exigido para conceder benefícios previdenciários e assistenciais. A medida define quais documentos comprovam o registro e confirma quem está dispensado da biometria. O que diz a nova portaria do INSS sobre biometria O Instituto Nacional do Seguro Social publicou portaria com diretrizes a respeito…
O auxílio por incapacidade temporária, ainda conhecido como auxílio-doença, garante renda a quem fica impossibilitado de trabalhar por mais de 15 dias. Em 2026 o benefício exige carência de 12 contribuições, qualidade de segurado e comprovação da doença por perícia médica. Quem adoece ou sofre um acidente e precisa se afastar do trabalho tem direito…
Um acordo firmado entre a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública da União e o INSS assegura que famílias de baixa renda continuem recebendo o Bolsa Família enquanto aguardam a análise do pedido de BPC, evitando que fiquem sem qualquer renda durante o processo. O acordo que protege a renda da família durante a análise…
A definição do formato jurídico de um negócio influencia desde a carga tributária até a exposição do patrimônio pessoal do empreendedor. Conhecer as diferenças entre MEI, empresário individual, sociedade limitada e os demais modelos ajuda a decidir conforme o porte, o risco e os planos de crescimento da atividade. Por que a forma jurídica molda…
Quando a pensão alimentícia deixa de ser paga, a lei coloca à disposição de quem precisa receber um dos instrumentos mais enérgicos do processo civil: a prisão do devedor. Ao mesmo tempo, o ordenamento abre caminhos de quitação e renegociação para quem atravessa dificuldade real e age de boa-fé. Compreender os dois lados desse mecanismo…
O Pix tornou as transferências instantâneas e irreversíveis, e essa mesma agilidade alimentou uma geração de golpes que se apoiam na pressa e na confiança da vítima. Conhecer as três abordagens mais frequentes, saber quais provas guardar e acionar a tempo o bloqueio cautelar fazem a diferença entre perder o dinheiro de vez ou recuperá-lo…
Quando o imóvel alugado é colocado à venda, o inquilino não fica à margem do negócio: a lei assegura a ele o direito de adquirir o bem em igualdade de condições com qualquer terceiro interessado. Esse direito, chamado de preferência ou prelação, impõe ao proprietário deveres de comunicação prévia e abre ao locatário caminhos de…
Quando a Receita Federal lavra um auto de infração e a defesa administrativa não convence a primeira instância, o contribuinte ainda dispõe de um colegiado especializado para rever a cobrança. Compreender como funciona esse órgão de segunda instância, quais requisitos o recurso precisa cumprir e por que vale a pena percorrer toda a esfera administrativa…
A empresa que recebe um auto de infração de órgão fiscalizador dispõe de prazo curto para reagir, e a qualidade da resposta nesse intervalo costuma definir o desfecho do processo. Estruturar a defesa exige leitura técnica do auto, identificação de vícios formais e materiais, escolha criteriosa das provas e decisão estratégica entre permanecer na via…
A morte do trabalhador rural enquadrado como segurado especial abre à sua família o direito à pensão por morte, mas a concessão do benefício costuma esbarrar no ponto mais frágil do requerimento: provar que o falecido exercia, de fato, atividade campesina em regime de economia familiar. Quando o labor era informal, sem carteira assinada e…
A declaração do Imposto de Renda permite abater da base de cálculo uma série de despesas, da saúde à educação, passando pelos dependentes. Cada dedução, porém, obedece a regras e tetos próprios, e qualquer descuido na hora de informar os valores pode levar o contribuinte direto à malha fina, com a restituição retida até a…
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