A automatização integral das análises, a meta institucional indiferente à qualidade decisória e o descumprimento das próprias normas internas do Instituto explicam por que o segurado precisa, sistematicamente, recorrer ao Poder Judiciário para obter aquilo que a Administração já deveria ter concedido na via administrativa. O Judiciário como balcão da Previdência Não por acaso as…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica reconheceu, por maioria, a validade de sentenca proferida por magistrada que, no momento da decisao, ja havia sido removida da vara originaria por permuta. O colegiado prestigiou a cooperacao por concertacao, prevista no Codigo de Processo Civil, e os principios da oralidade e da imediaticidade, com impacto pratico relevante para a estabilidade de decisoes proferidas em cenarios de remocao, ferias ou substituicao temporaria de juizes.
O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu que a apresentação de certidões fiscais deixa de ser pressuposto obrigatório para a lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. A medida foi enquadrada como restrição indevida ao ato notarial e como sanção política tributária, devolvendo ao Fisco a competência de cobrança e simplificando a sucessão em cartório, com efeitos práticos imediatos para herdeiros e tabeliães em todo o país.
Levantamento de decisoes recentes em tribunal estadual revela cenario adverso para seguradoras que tentam recuperar valores pagos a clientes por danos eletricos. A maior parte dos pedidos tem sido rejeitada por falta de prova tecnica robusta sobre o nexo causal, movimento que pode pressionar a precificacao de seguros patrimoniais.
A rejeição, pelo plenário do Senado, de indicação presidencial para uma vaga na Suprema Corte reabriu o debate sobre os limites entre juízo político e avaliação técnica. Manifestação pública de jurista de alta estatura institucional classificou a decisão como equívoco grave, com motivações alheias aos méritos do indicado.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, que mudanças relevantes no contexto familiar permitem afastar provisoriamente cláusulas de acordo de guarda compartilhada. Com isso, o colegiado suspendeu ordem de busca e apreensão de criança que se mudou com a mãe para outro estado em razão de fatos supervenientes ligados a emprego e gravidez de risco.
A Justiça Federal de Campinas condenou a União a indenizar em R$ 500 mil a família de um soldado de 18 anos morto por febre maculosa após participar de exercício militar em fazenda com risco epidemiológico conhecido. O magistrado reconheceu omissão específica das Forças Armadas ao expor o jovem militar ao vetor da doença sem proteção eficaz.
Os crimes virtuais avançaram em 2026 com fraudes em pix, golpes em aplicativos de mensagem e invasões de contas, exigindo medidas preventivas e o uso correto dos canais oficiais de denúncia para responsabilização dos autores.
O INSS nomeou 75 novos Analistas do Seguro Social, aprovados no Concurso Público Nacional Unificado, e o governo autorizou outras 225 convocações em 2026 para reforçar o atendimento aos segurados em todo o país.
A fila de requerimentos iniciais do INSS caiu para 2,6 milhões em abril de 2026, redução de mais de meio milhão de pedidos em dois meses, e o órgão lançou o programa Acelera INSS, com prazo de 90 dias para reduzir o estoque.
O esforço concentrado do INSS e do Ministério da Previdência Social em 25 e 26 de abril somou 22.837 atendimentos antecipados em todo o país, com perícia médica e avaliação social no centro da agenda.
O Projeto Inclusão do INSS atendeu 80 famílias com crianças neurodivergentes em Borba, no interior do Amazonas, com perícia e avaliação social antecipadas para concessão do Benefício de Prestação Continuada.
A recuperação judicial é o instrumento legal que permite a empresas em crise reorganizar dívidas e preservar atividades produtivas, com regras específicas que afetam credores e empresários durante todo o processo.
O tempo de serviço militar prestado às Forças Armadas, seja obrigatório ou voluntário, pode ser averbado para fins de aposentadoria pelo INSS, desde que não tenha sido utilizado para inatividade militar remunerada ou aposentadoria em outro regime público.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado conduziu nesta quarta-feira a sabatina do indicado à vaga aberta no Supremo Tribunal Federal, com debates sobre ativismo judicial, separação de Poderes e atuação institucional.
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