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A ação direta de inconstitucionalidade é o principal instrumento do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil e permite ao Supremo Tribunal Federal examinar, em tese, se uma lei ou ato normativo contraria a Constituição Federal. Sua decisão vale para todos e retira do sistema jurídico a norma incompatível com o texto constitucional. O que é…
O adicional de insalubridade é o direito de quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância legais, e a sua concessão depende de prova técnica robusta, jamais apenas da percepção pessoal de quem se sente prejudicado no ambiente de trabalho. Recebemos com frequência a mesma dúvida de trabalhadores das mais…
Ter uma doença antes de ingressar na Previdência não impede, por si só, o recebimento de benefício por incapacidade. A lei nega o direito quando o segurado já estava incapaz ao se filiar, mas abre uma exceção decisiva: se a incapacidade surge do agravamento ou da progressão da moléstia depois da filiação, o benefício é…
A diferença entre crime e contravenção penal está na gravidade da conduta e, principalmente, na pena que a lei prevê para cada uma. As duas são espécies de infração penal, mas a contravenção recebe sanções mais brandas e um tratamento processual próprio, reservado às condutas de menor potencial ofensivo. Infração penal, crime e contravenção: o…
Comprou pela internet ou pelo telefone e se arrependeu? A lei do consumidor garante o direito de desistir da compra em até sete dias, sem precisar explicar o motivo e com a devolução integral do que você pagou. Vamos mostrar como esse direito funciona na prática e como recuperar o seu dinheiro. O que é…
A filiação como segurado facultativo permite que pessoas sem atividade remunerada obrigatória contribuam voluntariamente para a Previdência Social, preservando a qualidade de segurado e garantindo acesso a benefícios como aposentadoria, auxílios e pensão ao longo da vida. O que é o segurado facultativo O segurado facultativo é aquele que, mesmo sem exercer atividade que o…
A liberdade de expressão ocupa posição central na ordem constitucional brasileira, mas não é um direito absoluto. Quando a livre manifestação do pensamento atinge a honra, a imagem ou a privacidade de outra pessoa, o ordenamento exige um juízo de ponderação para definir até onde vai a proteção de cada lado. O fundamento constitucional da…
Antes de construir uma indústria, abrir uma frente de mineração ou instalar um posto de combustível, o empreendedor precisa de uma autorização do poder público que confirme a compatibilidade da atividade com o meio ambiente. Esse conjunto de exigências é o licenciamento ambiental, e compreendê-lo desde o início evita embargos, multas e a paralisação de…
Trabalhador rural e segurado especial têm direito à aposentadoria por idade com cinco anos a menos que a regra urbana, mas as duas categorias seguem caminhos distintos de contribuição e de prova, e entender essa diferença é decisivo para quem trabalha no campo. A idade reduzida como ponto de partida comum A Constituição garantiu ao…
A coisa julgada é o mecanismo que confere definitividade às decisões judiciais, encerrando o litígio e blindando o resultado do processo contra rediscussões infinitas. Compreender a distinção entre a coisa julgada formal e a coisa julgada material é essencial para saber até onde vai a estabilidade de uma sentença e quando um mesmo conflito pode,…
Receber a negativa de um plano de saúde justamente quando mais precisamos de tratamento é uma situação angustiante, mas nem toda recusa é válida. Quando a operadora contraria a lei ou o contrato, a cobertura pode ser exigida na Justiça, muitas vezes em caráter de urgência. O que a lei diz sobre a cobertura obrigatória…
A aposentadoria por tempo de contribuição já foi o benefício mais buscado por quem contribuía com regularidade para a Previdência Social, mas passou por uma transformação profunda e hoje só pode ser alcançada por meio das chamadas regras de transição, que combinam tempo de contribuição, idade e, em algumas hipóteses, pontuação. O que é a…
A organização do Estado brasileiro repousa sobre a divisão do poder político em três funções distintas, atribuídas a órgãos independentes e harmônicos entre si. Compreender como o Executivo, o Legislativo e o Judiciário se controlam mutuamente é entender o mecanismo que impede a concentração do poder e protege as liberdades do cidadão. O fundamento constitucional…
A legítima defesa é uma das situações em que a lei permite reagir a uma agressão sem que essa reação configure crime. Entender seus requisitos, os limites da moderação e o que a diferencia de outras excludentes de ilicitude é essencial para quem precisa se defender de uma acusação ou compreender até onde vai o…
O indeferimento de um benefício pelo INSS não encerra a discussão administrativa. O segurado dispõe de recurso próprio ao Conselho de Recursos da Previdência Social, um caminho gratuito e sem advogado obrigatório que pode reverter a negativa antes de qualquer ação na Justiça. Por que o INSS indefere e o que o recurso pode corrigir…
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